STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe A CF/88, art. 5º, LXVIII que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder».
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