DOC. 190.5190.5006.1100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos modificativos. Tempestividade recursal. Demonstração. Embargos acolhidos.

«1 - Há de se reconhecer a tempestividade do recurso especial quando acostado aos autos cópia de Provimento do Conselho da Magistratura estadual e cópia de Resolução do respectivo Tribunal de Justiça a quo, a comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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