STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 1ª tese. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e fixação da pena-base no mínimo legal. Tema apreciado no HC 437190/SC. Pedido prejudicado. 2ª tese. Alteração do patamar de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6. Impossibilidade. I) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e de fixação da pena-base no mínimo legal, após consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte, observa-se que referido tema encontra-se prejudicado, posto que já analisado quando do julgamento do HC 437190/SC.
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