DOC. 190.5361.8002.8600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais, referente a contrato de distribuição celebrado entre as partes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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