DOC. 190.5361.8003.1400

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. Hospital credenciado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Valor do dano moral. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante de falha na prestação de serviço de hospital conveniado, o plano de saúde deve responder solidariamente pelos danos causados ao paciente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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