DOC. 190.5361.8004.0800

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Argumentos capazes de alterar o entendimento. Decisão agravada. Não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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