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DOC. 190.5361.8004.3300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato e apropriação indébita. Pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcionalidade. Requisitos do CP, art. 71.

«Esta Corte possui entendimento no sentido de que «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias» (AgRg no AREsp 531.930/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2015). E ainda «Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo» (AgRg no Resp 1.345.274/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/04/2018).

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