DOC. 190.5451.8000.0400

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Disposição de bem imóvel localizado no Brasil. Competência exclusiva. Impossibilidade. Indeferimento da homologação. Agravo interno não provido.

«1 - Consta na tradução do título apresentado para homologação a determinação de transferência de propriedade. Ademais, o recorrido assevera que a lide estrangeira tratou de direito propriedade, de direito de vizinhança e de outras questões (inclusive obrigacionais).

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