STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Propaganda enganosa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Ato normativo que não se equipara a lei.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de propaganda enganosa por parte da agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
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