DOC. 190.5451.8001.6000

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo interno. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Ausência.

«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012).

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