DOC. 190.5451.8003.6100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que Decretou a medida. Inocorrência. Motivação suficiente. Exaurimento prévio de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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