DOC. 190.5451.8003.7500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de mérito do recurso ordinário em que se busca o trancamento da ação penal, medida excepcional para a via eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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