DOC. 190.5451.8003.7700

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e associação criminosa. Atipicidade da conduta. Não demonstrada. Condutas que se amoldam ao tipo penal imputado. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal só se justifica quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não verifica na presente hipótese.

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