DOC. 190.6183.3571.2911

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Cumprimento de sentença. Decisão que fixou o critério mensal e pro rata die para o fim de cálculo dos juros moratórios. Inconformismo. Acolhimento. Matéria que não se encontra preclusa. Impossibilidade de incidência de juros «pro rata die". Inteligência do CCB/2002, art. 132, § 3º e da Lei 810/1949, art. 2º. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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