DOC. 190.6877.9674.4234

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsa identidade. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no patamar mínimo e a imposição do regime aberto para seu cumprimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conduta bem caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, porém sem alteração no resultado das reprimendas. Pena exclusiva de multa fixada no patamar mínimo. Atenuante da menoridade relativa que deve ser reconhecida, observados os limites estabelecidos pela Súmula 231 do C. STJ. Pleito de imposição do regime aberto para início da carcerária que se mostra descabido. Recurso parcialmente provido sem alteração no importe da sanção, nos termos do acórdão

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