DOC. 190.7582.9000.0500

STJ. Direito civil. Recurso especial. Inquilinato. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Recusa do locatário em desocupar o imóvel. Majoração unilateral do aluguel pelo locador. Impossibilidade. CCB/2002, art. 575, caput. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/1991. Disposições de caráter especial. Prevalência sobre as regras gerais previstas no Código Civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Recurso conhecido e improvido.

«1. As disposições expressas na Lei 8.245/1991 (Lei das Locações. Inquilinato. ) têm natureza especial em relação àquelas gerais previstas no Código Civil.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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