TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA - PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835. -
Embargos à Execução - Bem imóvel em nome de terceiro oferecido como garantia da execução - Ausência de segurança jurídica - Princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto - Inteligência do CPC, art. 835, I: - Na hipótese, deve ser mantida a decisão que rejeitou o bem imóvel de terceiro oferecido como caução, por ausência de segurança jurídica. Ademais, foram encontrados valores, tendo preferência legal para a penhora, conforme prevê o CPC, art. 835, I.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito