DOC. 190.7594.1292.5932

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado, com vistas à cobrança dos valores fixados a título de multa, em razão do descumprimento pela Ré, no que se refere ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico indicado. Decisão agravada que aplicou nova multa diária à Executada, no valor 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Obrigação cumprida, ainda que extemporaneamente. Afastada a incidência da multa. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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