DOC. 190.8615.4488.1065

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À PERITA NOMEADA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, rejeitou a impugnação à perita nomeada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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