STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Conservação de rodovias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso nos pagamentos. Culpa do contratado não comprovada. Inexistência de expectativa inflacionária no contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem firmou compreensão de que: i) os quesitos suscitados pelas partes foram devidamente respondidos pela perita, assim como devidamente prestados os esclarecimentos posteriormente solicitados, sendo que os quesitos suplementares não foram analisados porque apresentados extemporaneamente; e ii) não há nos autos qualquer prova de que os atrasos no pagamento se deram por culta da autora. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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