DOC. 190.8963.9000.6800

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Impossibilidade de posterior regularização. Não conhecimento.

«1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de recurso interposto por meio de petição incompleta, sendo dever da parte fiscalizar sua exata transmissão, além de não ser possível a posterior regularização.

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