DOC. 190.8963.9002.1500

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Cômputo da área de preservação permanente (app) no percentual de reserva legal. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Provimento. Lei 12.651/2012, art. 15 (CF). Não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de área de preservação permanente no percentual exigido para instituição de área de reserva legal acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área destinada a Reserva Legal, fundamentando-se no Lei 12.651/2012, art. 15 (Código Florestal).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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