DOC. 190.8963.9002.5100

STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de débito decorrente de não pagamento de tarifa de água, em que se alega a ilegitimidade de parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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