DOC. 190.8963.9002.7500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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