STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos do art. 1.022 no Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material.
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