STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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