DOC. 190.8963.9005.7800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Crime impossível. Inocorrência. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «Afronta à Súmula não autoriza a interposição do apelo especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência do disposto no Súmula 518/STJ» (AgRg no AREsp 1745.421/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016).

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