DOC. 190.8963.9005.8100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Necessidade de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão da causa.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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