STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Fração da causa de diminuição da pena. Inovação dos fundamentos da sentença e do acórdão. Efeito devolutivo. Ausência de reformatio in pejus. Quantidade e natureza do entorpecente. Bis in idem não configurado. Recurso improvido.
«1 - In casu, o Tribunal de origem manteve em 1/6 a fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ponderando a respeito do modus operandi do agente. Nos termos de diversos precedentes desta Corte, ainda que o Tribunal, em apelação defensiva, acrescente fundamentos à sentença, não há que se falar em reformatio in pejus quando a pena do réu aplicada em primeira Instância não foi agravada, o que se verifica no caso em análise.
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