DOC. 190.9085.0003.6500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal. Jurisprudência pacificada no STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS» (REsp 1.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014).

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