DOC. 190.9085.0004.1000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Conclusão de curso superior à distância. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de, inexistindo discussão, pelo Tribunal de origem, sobre tese debatida no habeas corpus, fica impedida sua análise, perante esta Corte Superior, sob pena de haver nítida supressão de instância. Precedentes.

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