STJ. Latrocínio. Réu preso. Falta de intimação pessoal da sentença condenatória. Regular cientificação do advogado constituído pelo acusado. Interposição de recurso de apelação. Ausência de prejuízos. Eiva não configurada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual eventual inversão ou supressão de algum ato processual só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. Doutrina.
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