STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 do intervalo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Possibilidade. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Não incidência. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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