DOC. 190.9085.0005.0000

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

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