STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir processo administrativo disciplinar. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Falta de prequestionamento. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu indevido o compartilhamento da prova por entender que o uso das interceptações telefônicas se dá apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, realizando uma interpretação mais restrita do teor da Lei 9.296/1996, art. 1º, bem como diante da pendência do julgamento do HC 110.496/RJ pelo STF - cuja liminar havia sido deferida para suspender a tramitação da ação penal - no qual a discussão acerca de suposta ilegalidade do compartilhamento das provas decorreria da incompetência do juízo federal da primeira instância para sua determinação.
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