DOC. 190.9085.0005.5300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de gestão fraudulenta. Gerente de agência bancária. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira quando tiver poderes reais de gestão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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