DOC. 190.9085.0006.0100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Acórdão confirmatório da pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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