DOC. 190.9085.0006.2000

STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Inovação recursal. Omissão. Não constatada. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ, vício considerado insanável pela jurisprudência da Corte.

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