STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Incabível a pretensão de afastamento de confissão do acusado, quando claramente demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, tendo havido apenas a revaloração e não o revolvimento de matéria fático-probatória.
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