DOC. 190.9250.2000.4100

STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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