STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Município de contagem/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código FUX, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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