DOC. 190.9250.2000.6100

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Data de encerramento do último mandato exercido.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição do agente público, se aperfeiçoa apenas quando terminar o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp 1676.647/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; REsp 11.414.757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015.

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