STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado.
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