STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Fundamentação do regime que se alicerçou na reincidência do paciente. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Substituição da prisão por penas alternativas. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que não recomenda a medida. CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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