DOC. 190.9250.2003.4600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Alegação de impossibilidade de reexame da pena quando não comprovada flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal em relação à personalidade. Correto o redimensionamento da reprimenda em sede de habeas corpus.

«1 - Constatada flagrante ilegalidade em relação à valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, tal como bem colocado na decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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