TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença de procedência parcial - Condenação ao pagamento de taxas associativas vencidas desde início da vigência da Lei 13.465/2017 - Incidência de juros de mora a contar dos vencimentos - Acórdão deram parcial provimento às Apelações - Afastamento da prescrição - Exigência de valores a partir de agosto de 2016 - Definição da sanção morosa a começar da citação - Pretensão de apuração de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato - Satisfatório preenchimento dos concorrentes requisitos - Paradigma do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado - Inexistência de discussão sobre a livre associação do proprietário do bem - Carência de formação de ponto controvertido específico - Falta de pronunciamento expresso - Falta de demonstração de manifestação de vontade consciente de adesão - Reconhecimento de nulidade do título executivo judicial de obrigação de pagar - Julgamento do mérito - Acolhimento do pedido - Decreto de procedência da ação rescisória - Condenação do réu para suportar antecipação das custas judiciais e despesas processuais - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Poucas questões incidentais - Ausência de deslocamentos para a produção de prova pericial e oral - Autos digitais e protocolo eletrônico - Atuação virtual - Razoável período de tramitação - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
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