DOC. 190.9751.3001.3400

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação contra acórdão. Não cabimento. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1 - «O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada» (RCD no AgInt no AREsp 11059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

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