DOC. 190.9751.3002.1000

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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