STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar reformado. Posterior promoção obtida na via judicial. Suposta prescrição para alteração do ato de reforma afastada pelo tribunal de origem. Mera consequência da decisão judicial. Termo inicial. Data da promoção. Fundamentos não impugnados de forma específica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição para alteração do ato de reforma ao argumento de que a promoção do recorrido obtida pela via judicial causaria, necessariamente, reflexos nos proventos do militar, não caracterizando alteração do ato de inativação. Ademais, entendeu que o termo inicial da prescrição para alteração dos proventos seria a data do reconhecimento judicial de sua ascensão à graduação de 3ª Sargento, obtida por meio de decisão judicial proferida em 02/02/2000.
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