DOC. 190.9751.3002.3900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que deferiu a antecipação da tutela, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável, a teor da Súmula 7/STJ.

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